1. Definições

1.1. Box24x7: Refere-se a uma pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob nº 49.981.738/0001-76, com endereço na Avenida Mofarrej, 1130, apto 132 L, Vila Leopoldina, São Paulo/SP - CEP: 05.311-000, que oferece serviços de aluguel de equipamentos e utensílios por meio de unidades autônomas de armazenamento ou delivery, em conjunto com um aplicativo.

1.2. Plataforma: Refere-se ao aplicativo "Box24x7", que pode ser instalado em dispositivos móveis, e ao site oficial da empresa.

1.3. Usuário: Refere-se a toda pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma e/ou contrata os serviços da Box24x7.

2. Capacidade e Cadastro

2.1. O acesso à Plataforma e a contratação de serviços são permitidos a usuários com 18 (dezoito) anos ou mais. Usuários menores de 18 (dezoito) anos somente poderão utilizar os serviços mediante permissão e assistência de seus responsáveis legais.

2.2. Para a utilização plena dos serviços, será necessária a realização de um cadastro, no qual o Usuário se compromete a fornecer dados pessoais verídicos e atualizados, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

2.3. O Usuário é o único responsável pela segurança e confidencialidade de sua conta e senha, devendo notificar a Box24x7 imediatamente em caso de uso não autorizado.

2.4. A Box24x7 reserva-se o direito de realizar verificações cadastrais e de crédito, podendo recusar ou bloquear um cadastro com base em critérios objetivos, como inconsistências nos dados fornecidos, histórico de fraude ou análise de risco, garantindo ao Usuário o direito de solicitar a revisão da decisão.

3. Ambiente Virtual e Funcionalidades

3.1. A Box24x7 é a desenvolvedora e gestora do aplicativo que possibilita que usuários realizem a locação de equipamentos e utensílios por meio de unidades autônomas de armazenamento ou por delivery.

3.1.1. A Box24x7, portanto, não é a fabricante dos equipamentos e utensílios ofertados para locação aos nossos usuários, não nos responsabilizamos por problemas de funcionamento ou defeitos nos produtos.

3.1.2. Havendo qualquer problema que não tenha sido causado pelo uso inadequado do equipamento ou utensílio, o usuário deverá realizar uma solicitação de devolução diretamente no aplicativo, para análise do produto pelos responsáveis técnicos, ficando expressamente vedado ao usuário a realização de reparos ou qualquer alteração e modificação de qualquer natureza nos equipamentos. Nestes casos, haverá restituição integral do valor, observadas as regras de créditos para devoluções voluntárias previstas na cláusula 4.1.2.

3.1.3. Os equipamentos e utensílios oferecidos para locação poderão ser novos, seminovos ou usados, em pleno funcionamento, a depender da disponibilidade da locação.

3.1.4. O usuário poderá encontrar limitações para a locação do equipamento ou utensílio, a depender da disponibilidade geográfica do pedido e da quantidade deste equipamento ou utensílio disponível para locação. A disponibilidade de equipamentos e utensílios por determinados períodos não gerará expectativa e obrigação da Box24x7 em mantê-los disponíveis para locação, podendo retirá-los a seu exclusivo critério.

3.2. Os ambientes virtuais da Box24x7 também incluem o site, que pode ser usado e acessado por meio da utilização de um navegador de internet provido por terceiros, e o aplicativo pode ser usado mediante download do software disponibilizado e de sua instalação em algum dispositivo com os requisitos técnicos mínimos.

3.3. Diferentes funcionalidades são disponibilizadas ao usuário em nosso aplicativo, as quais podem ser gratuitas ou onerosas. Os serviços oferecidos poderão ser modificados a exclusivo critério da Box24x7, assim como as suas características.

3.4. Funcionalidades onerosas poderão ter seu acesso restrito a condições específicas de contratação, as quais serão disponibilizadas no(s) ambiente(s) virtual(is).

3.4.1. As funcionalidades onerosas serão disponibilizadas mediante o pagamento da remuneração correspondente. A Box24x7 se reserva ao direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, os valores das funcionalidades onerosas.

3.4.2. Eventualmente, funcionalidades restritas e onerosas poderão ser disponibilizadas temporariamente para usuários gratuitamente. Após o encerramento do período disponibilizado, as funcionalidades somente poderão ser acessadas mediante a contratação correspondente.

3.5. As funcionalidades disponíveis poderão ser descontinuadas por decisão motivada ou não da Box24x7.

3.6. Você poderá utilizar os Canais de Atendimento disponibilizados no(s) ambiente(s) virtual(is) sempre que precisar entrar em contato conosco, ou pelos meios de contato a seguir:

• E-mail: contato@box24x7.com
• WhatsApp: +55 (11) 94068-1347

4. Taxas e Remuneração

4.1. A Box24x7 é remunerada pelo tempo de locação e o equipamento escolhido pelo usuário. As taxas e valores incidentes sobre essas variáveis são disponibilizadas diretamente em nosso aplicativo, antes da liberação do objeto escolhido. A cobrança será realizada após o recebimento ou retirada do equipamento locado, pelo usuário, que terá uma tolerância de 5 (cinco) minutos para se arrepender da locação. Havendo a devolução do equipamento nas unidades de armazenamento inteligente ou ao entregador no delivery, dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, não incidirá nenhuma cobrança, ressalvada a taxa de entrega.

4.1.1. Em virtude da natureza do serviço, que é remunerada pela simples disponibilização e retirada do equipamento ou utensílio pelo usuário por períodos de curta duração, não será permitida a realização do exercício do direito de arrependimento em casos de contratação por meio de delivery, exceto nos termos do disposto na cláusula 4.1.

4.1.2. Os planos de serviço são pré-pagos e consistem em pacotes de preços fixos, garantindo o acesso ao equipamento pelo período integral selecionado. A rescisão do serviço e a consequente devolução do equipamento antes do término deste período implicarão no encerramento da prestação, não gerando, contudo, qualquer obrigação de reembolso dos valores já adimplidos.

4.1.3. Caso o Usuário manifeste o interesse na devolução antecipada do equipamento, deverá contatar imediatamente o suporte para a devida avaliação. Em alternativa ao reembolso, a Box24x7 poderá, a seu exclusivo critério, conceder um crédito de valor fixo na carteira do aplicativo para a utilização em serviços futuros.

4.1.3.1. Os créditos eventualmente concedidos não serão reembolsados em pecúnia, sendo de uso exclusivo na plataforma e possuindo condições e validade a serem informadas no momento da concessão.

4.2. Diferentes equipamentos e utensílios terão valores diversificados para serem locados pelos usuários. A Box24x7 se reserva ao direito de modificar o valor de cada objeto, sem aviso prévio aos usuários, respeitando, entretanto, as locações já acordadas.

4.3. O pagamento da remuneração correspondente é feito diretamente pelo aplicativo, por PIX, cartão de crédito ou saldo da Carteira BOX.

4.3.1. O usuário autoriza, desde já, que a Box24x7 promova reserva de limite no cartão de crédito fornecido para pagamento da locação, a título de caução. O valor dependerá do equipamento ou utensílio locado e será especificado no próprio aplicativo. Em caso do caução ser inferior ao valor do aluguel, a Box24x7 se reserva no direito de realizar nova caução.

5. Monitoramento

5.1. Para a segurança de nossos usuários e também de nossos equipamentos, a Box24x7 pode realizar o monitoramento por áudio e vídeo de unidades de armazenamento inteligentes, de forma remota, ao utilizar os serviços, você concorda que esses monitoramentos poderão ser realizados para fins de garantir a segurança da locação. Ainda, os equipamentos poderão estar equipados com chips de segurança e rastreio, que serão utilizados em casos de suspeita de roubo, furto ou apropriação indébita, motivo pelo qual o usuário, desde já, concorda que a não devolução do produto gerará o direito da Box24x7 utilizar dos meios legais para recuperá-lo, inclusive com utilização da localização e eventuais gravações realizadas no momento da locação.

5.2. O usuário declara-se ciente que poderá ser contatado pela Box24x7 em endereço diverso daquele informado no momento do cadastro, caso haja suspeita da empresa que o equipamento locado está sendo extraviado.

5.3. Nos termos de nossa política de privacidade, não compartilharemos os dados de monitoramento com terceiros não autorizados, exceto aqueles imprescindíveis para a resolução da controvérsia, como: a) autoridades, órgãos governamentais e entes do poder público; b) autoridades policiais, representantes do Ministério Público e/ ou autoridades de resgate, quando houver suspeita fundada de crime ou situação emergencial.

6. Responsabilidades

6.1. A utilização pelo usuário do aplicativo e dos armários inteligentes e suas funcionalidades constitui uma licença de uso temporária, revogável, não-exclusiva, limitada e de uso pessoal.

6.1.1. Isso significa que não realizamos qualquer tipo de transferência de propriedade de softwares, marcas, conteúdos ou qualquer outra produção intelectual disponibilizada em nosso aplicativo.

6.2. A contratação de funcionalidades onerosas é de liberalidade exclusiva do usuário e as suas condições são dispostas neste documento, bem como em Termos adicionais de contratação e na Política de Privacidade.

6.3. O acesso à conexão de internet é requisito para download do nosso aplicativo e é condição necessária para algumas funcionalidades, bem como o acesso a equipamento eletrônico com requisitos técnicos suficientes. A Box24x7 não se responsabiliza pela impossibilidade de utilização dos serviços em virtude do usuário não possuir os requisitos necessários para utilização de seu aplicativo.

6.4. Em razão das características de serviços de ambientes virtuais, não nos responsabilizamos por interrupções ou falhas de conexão, transmissões de dispositivos incompletas ou incompatíveis, erros no processamento de dados desatualizados ou inseridos equivocadamente, falhas técnicas, sejam elas de software, hardware ou de qualquer outra natureza.

6.4.1. O usuário assume total responsabilidade pela segurança dos dispositivos que utilizar para acessar o aplicativo.

6.5. O usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (ao endereço de e-mail informado no seu cadastro) é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refere ao(s) ambiente(s) virtual(is).

6.6. O usuário, durante o uso do(s) ambiente(s) virtual(is), está proibido de:

• Divulgar informações de segurança como login e token de acesso ao(s) ambiente(s) virtual(is);
• Violar qualquer propriedade intelectual, seja pela reprodução, cópia, republicação, comercialização, sublicenciamento ou cessão do conteúdo;
• Danificar, alterar ou prejudicar o(s) ambiente(s) virtual(is) de qualquer forma;
• Usar o(s) ambiente(s) virtual(is) em inobservância à legislação de seu país de residência;
• Acessar áreas de programação do(s) ambiente(s) virtual(is), seus bancos de dados, código-fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes;
• Realizar engenharia reversa, traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades e informações do(s) ambiente(s) virtual(is);
• Utilizar os equipamentos locados para finalidades diversas a que se destinam;
• Emprestar, ceder ou vender os equipamentos locados para terceiros, sob pena de responder por perdas e danos.

6.7. O(s) ambiente(s) virtual(is) e suas funcionalidades são apresentados a você da forma como estão disponíveis.

6.7.1. Nós nos comprometemos a manter o aplicativo disponível de forma contínua e permanente, contudo, poderão ocorrer indisponibilidades temporárias, que podem decorrer de manutenção necessária, ou em casos de força maior. Nesses casos, faremos todos os esforços possíveis para restabelecimento da disponibilidade em curto período de tempo e não nos responsabilizamos por eventuais danos e prejuízos.

6.8. Responsabilidade pelo uso e indenização. O Usuário é exclusivamente responsável pelo uso dos equipamentos e utensílios e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável. A guarda e manutenção adequada do equipamento ou utensílio é de exclusiva responsabilidade do usuário que realizar a sua contratação, que não deverá compartilhar o equipamento com terceiros, assumindo a responsabilidade pelos danos e eventuais extravios de qualquer natureza.

6.8.1. O usuário deverá indenizar a Box24x7 no valor correspondente ao valor do produto quando houver dano que o torne inutilizável ou quando o produto não for devolvido no prazo acordado por qualquer motivo.

6.8.1.1. Na hipótese de devolução do produto com danos reparáveis, a Box24x7 se reserva ao direito de cobrar o valor do reparo, o qual se fixa, desde já, no valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais), em virtude das despesas logísticas e administrativas.

6.8.2. A não devolução do equipamento ou utensílio no prazo acordado ou a sua devolução com danos que o tornem inutilizável, seja temporariamente ou permanentemente, ensejará cobrança de multa correspondente à remuneração diária do equipamento ou utensílio, a título de indenização por lucros cessantes. A cobrança da indenização somente será cessada quando houver a indenização pelo usuário em favor da Box24x7 correspondente ao produto não devolvido ou danificado. A devolução do equipamento ou utensílio após o prazo acordado para devolução não isentará o usuário do pagamento da multa por lucros cessantes.

6.8.3. O usuário declara ciência de que a Box24x7 se reserva ao direito de adotar as medidas jurídicas cabíveis nas hipóteses previstas acima, inclusive com eventuais medidas judiciais em caso de evidências de cometimento de crimes como furto, roubo ou apropriação indébita.

6.8.4. O extravio de equipamentos locados decorrente da prática de crimes contra o usuário não o isentará da indenização prevista acima.

6.8.5. A Box24x7, sempre que possível, poderá bloquear o uso de equipamentos através de sistemas e hardwares quando não houver a devolução do equipamento ou utensílio no prazo acordado.

6.8.6. A Box24x7 se reserva ao direito remover os equipamentos e utensílios do usuário mediante as medidas legais cabíveis, hipótese em que o usuário será responsável pelo custeio dos custos e despesas relativos à diligência, fixada, desde já, no valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais). A diligência efetuada para remoção do equipamento ou utensílio que seja frustrada por qualquer motivo será cobrada do usuário.

6.8.7. Caso a Box24x7 tenha que adotar medidas judiciais para reaver o equipamento ou utensílio ou para cobrança da remuneração e eventuais multas indenizatórias, o usuário concorda, desde já, que deverá indenizá-la com despesas e custas judiciais, bem como honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) do valor do negócio ou dívida.

6.8.8. Na hipótese da necessidade de adoção de medidas judiciais em desfavor do usuário, este reconhece que o mero inadimplemento autoriza o arresto cautelar de ativos financeiros, sem a necessidade de demonstração de perigo de dano ou de probabilidade do direito.

6.8.9. Fica autorizada, também, a inclusão de valores e parcelas vincendos relativos a multas pela não devolução do produto, correspondente aos lucros cessantes, em eventual execução de título extrajudicial.

6.9. Responsabilização por Eventuais Danos. A Box24x7, sua controladora, suas afiliadas, parceiras ou funcionários não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar o aplicativo ou pelo uso equivocado de equipamentos e utensílios

6.10. Não-Responsabilização. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a Box24x7 não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software.

6.11. Manutenção. É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

7. Propriedade Intelectual

7.1. A marca Box24x7, está em processo de registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sob o n.º 927790327, é de nossa propriedade e não pode ser reproduzida sem a nossa expressa autorização, assim como os conteúdos que estão disponíveis em nosso(s) ambiente(s) virtual(is).

7.1.1. O aplicativo, os conteúdos, propriedades intelectuais e industriais da Box24x7 são protegidos pela lei de direitos autorais e de propriedade industrial, sendo proibida a sua reprodução, cópia, utilização, divulgação, tradução, transmissão, distribuição, execução, engenharia reversa, exploração ou qualquer outra atividade indevida por pessoas não autorizadas.

7.2. Não-aquisição de Direitos. O usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdos da Box24x7, bem como sobre os equipamentos e utensílios eventualmente locados, exceto quando haja outorga expressa nestes Termos de Uso ou mediante determinação legal.

7.2.1. O usuário não tem direito de sublicenciar direitos concedidos pela Box24x7, bem como está proibido de sublocar produtos.

8. Alteração dos Termos

8.1. A Box24x7 poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante disponibilização da versão atualizada neste local, de modo que, se você continuar a acessar ou usar os serviços após essa postagem, seu consentimento aos Termos atualizados será presumido, caso não concorde com as alterações, cesse o uso imediatamente.

8.2. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados documentos, serviços, materiais, comunicações e outras informações tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos serviços.

8.2.1. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos.

8.2.2. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito das disposições.

9. Disposições Gerais

9.1. Este documento constitui título executivo extrajudicial válido.

9.2. A tolerância de eventual descumprimento de qualquer condição destes Termos não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a exigência destas condições a qualquer tempo.

9.3. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável, ilegal, inválida, inexequível ou sem efeito, a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas não serão afetadas.

9.3.1. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.

9.4. Todos os registros e guarda de dados realizados no ambiente do Site e nossos serviços, serão realizados e catalogados com base no horário oficial de Brasília, salvo disposição em contrário.

9.5. Lei e foro. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro da comarca de São Paulo, estado de São Paulo, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado seja.

9.6. Assim, com a concordância do usuário, estes termos regerão a relação contratual estabelecida entre as partes, podendo sempre ser consultada a data da última atualização no início deste documento.

BOX24X7 LTDA. · CNPJ 49.981.738/0001-76 · São Paulo/SP